Leis e Decretos

19/05/2005 - O Governador do Estado Antonio Waldez Goes da Silva declara de Utilidade Publica no âmbito do Estado do Amapá, o 01/AP GE Veiga Cabral nos termos da Lei nº 27 de 31/08/1993 referente ao Projeto de Leinº 11 - AL Lei 891 de  31/05/2005 de autoria do Deputado Paulo Jesé.

LEI N 13.621, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica instituído o Dia Nacional do Escotismo, que será celebrado, anualmente, no dia 23 de abril, data alusiva ao Dia Mundial do Escoteiro.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2018; 197 da Independência e 130 da República.

          MICHEL TEMER
                  Torquato Jardim
                  Gustavo do Vale Rocha